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O que é Acidente de Trabalho?

É aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador.

 

Qual a regulamentação?

Resolução nº 96 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aprovada em sessão realizada em 24 março de 2012, institucionalizou, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Programa Trabalho Seguro, estabelecendo 7 diretrizes fundamentais:

I – políticas públicas: colaborar na implementação de políticas públicas de defesa do meio ambiente, da segurança e da saúde no trabalho e de assistência social as vítimas de acidentes de trabalho;
II – diálogo social e institucional: incentivo ao diálogo com a sociedade e com instituições públicas e privadas, notadamente por meio de parcerias voltadas ao cumprimento dos objetivos do Programa;
III – educação para a prevenção: desenvolvimento de ações educativas, pedagógicas e de capacitação profissional em todos os níveis de ensino, diretamente a estudantes, trabalhadores e empresários;
IV – compartilhamento de dados e informações: incentivo ao compartilhamento e a divulgação de dados e informações sobre saúde e segurança no trabalho entre as instituições parceiras, prioritariamente por meio eletrônico;
V – estudos e pesquisas: promoção de estudos e pesquisas sobre causas e consequências dos acidentes de trabalho no Brasil, e temas conexos, a fim de auxiliar no diagnóstico e no desenvolvimento de ações de prevenção e de redução dos custos sociais, previdenciários, trabalhistas e econômicos decorrentes;
VI – efetividade normativa: adoção de ações e medidas necessárias ao efetivo cumprimento das normas internas e internacionais ratificadas pelo Brasil sobre saúde, segurança e meio ambiente de trabalho, assim como ao aperfeiçoamento da legislação vigente;
VII – eficiência jurisdicional: incentivo à tramitação prioritária dos processos relativos a acidentes de trabalho e ao ajuizamento de ações regressivas nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador.

 

Classificação dos Acidentes de Trabalho?

Acidente típico, decorrente da característica da atividade profissional que o indivíduo exerce;

Acidente de trajeto acontece no trajeto entre a residência do trabalhador e o local de trabalho ou vice-versa;

Doença profissional ou do trabalho, desencadeada pelo exercício de determinada função característica de um emprego especifico.

 

Existem exceções?

Sim, existem doenças do trabalho que não são consideradas acidentes. São elas:

– doença degenerativa;

– doença inerente ao grupo etário;

– aquela que não produza incapacidade laborativa;

– doença endêmica adquirida por habitante de região em que ela se desenvolva.

 

De quem é a responsabilidade da verificação?

A responsabilidade por verificar o acidente de trabalho recai sob o perito, cujo trabalho, de modo bastante conciso, é estabelecer uma relação entre o acidente e a lesão. É o médico perito quem dá a última palavra sobre o retorno do indivíduo ao exercício de sua função ou se este deverá ser afastado permanente ou temporariamente do emprego.

 

Qual o número de Acidentes de Trabalho no Brasil?

Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho foram registrados 3.521.143 CAT’s no perído de 2012 a 2016, isso quer dizer 1 acidente estimado a cada 47 segundos.

 

Qual o número de Acidentes de Trabalho em Santa Catarina?

Segundo dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho foram registrados 132.226 CAT’s no perído de 2012 a 2016, isso quer dizer 1 acidente estimado a cada 19 minutos.

 

Preciso informar algum órgão sobre o Acidente de Trabalho?

A empresa é obrigada a informar os acidentes ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente. Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata. E este procedimento é feito através da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT).

 

Como fazer a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT)?

Existem duas formas para fazer a comunicação. A primeira forma é pelo aplicativo que o INSS disponibiliza para realizar o registro da CAT de forma online, desde que preenchidos todos os campos obrigatórios. Através do aplicativo, também será possível gerar o formulário da CAT em branco para, em último caso, ser preenchido de forma manual. A segunda forma é procurando uma agência do INSS. Se a empresa não emitir a CAT, o próprio trabalhador ou o médico que atendeu a ocorrência pode emitir.